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EDITAL CULTURA E EDUCAÇÃO PONTO A PONTO

CHAMAMENTO PÚBLICO 27/2024

REDE ESTADUAL DE PONTOS DE CULTURA DA BAHIA

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult/BA) torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE ESTADUAL DE PONTOS DE CULTURA DA BAHIA" por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

O presente Edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV).

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e a previsão deste Edital consta no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) enviado ao Ministério da Cultura.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Unidade Gestora:	0003
Unidade Orçamentária:	22.601
Destinação de Recursos:	1.719.0.163.700265.00.00.00
Valor Total:(R$)	R$ 3.840.000,00
Projeto/Atividade:	13.392.406.3345 - Desenvolvimento de Ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Elemento de Despesa:	3.3.60.45.000 e/ou 3.3.90.48.000 e/ou 3.3.50.43.000

OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto a seleção de projetos de residência artístico-cultural, a serem executados em escolas da rede estadual de ensino, que
compartilhem processos de pesquisa, criação e/ou ensaios artísticos com a comunidade escolar, e desenvolvam atividades educativas voltadas para formação cultural, socioambiental e de temas que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras), promovendo assim, o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.

1.2 Poderão participar deste Edital Pontos de Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ, bem como Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital.

RECURSOS

2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Estado da Bahia por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 3.840.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil reais), para a seleção de 48 projetos, no valor de R$ 80.000,00 cada projeto.

2.2 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas podem ser ampliadas para contemplar mais projetos.

CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

3.2 Como já especificado, podem participar deste Edital entidades ainda não certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas como Pontos de Cultura por meio deste Edital, tais entidades deverão:

Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) no Bloco 1 (Avaliação da atuação da entidade cultural) dos Critérios de Avaliação (Anexo 03), relacionado ao histórico de atuação da entidade, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade, o que lhe caracterizará como “pré-certificada”;

Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o que lhe caracterizará como “pré-certificada”;

3.3 Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação como Ponto de Cultura, conforme indicado no item 3.2., I, o projeto será desclassificado.

3.4 Caso a entidade concorrente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult/BA) na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a entidade passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades não certificadas, podendo, ou não, ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção).

3.5 As entidades que tenham sua certificação como Ponto ou Pontão de Cultura emitida pelo Ministério da Cultura e localizada pela Secult/BA não precisarão obter a pontuação mínima indicada no item 3.2, I, mas terão sua atuação avaliada pela Comissão de Seleção, conforme os Critérios de Avaliação deste Edital (Anexo 03).

3.6. Este Edital não certificará novas entidades como Pontões de Cultura. Caso a entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste edital.

3.7 A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado), após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

3.8 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia não compromete a possível celebração de TCC.

QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Poderão participar deste Edital:

Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura e com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ;
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital.

4.1.1. Em ambos os casos, é necessário que as entidades:

a) Comprovem, no mínimo, três anos de existência e desenvolvimento de atividade cultural, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios;
b) Comprovem experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante; e
c) Comprovem capacidade técnica e operacional para o cumprimento das metas estabelecidas e do projeto proposto.

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

5.1 Não podem participar do presente Edital:

Coletivos informais (sem constituição jurídica), pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

Instituições privadas com fins lucrativos;

Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;

Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);

Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

Instituições integrantes do “Sistema S” (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Sebrae, Senar e outros);

Instituições privadas sem fins lucrativos:

que não possuam comprovada experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante,

que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

VIII. Partidos políticos e suas instituições;

Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta;
Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital, da etapa de análise de projetos ou da etapa de julgamento de recursos.

Atenção! Membros de entidades que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste Edital.

ETAPA DE INSCRIÇÃO

6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 17/10/2024 até 23:59min do dia 15/11/2024, pela internet, exclusivamente, no site www.bahiapnab.com.br. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.

6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

Formulário de Inscrição (conforme Anexo 04);
Plano de Trabalho (conforme Anexo 05);
Plano de Aplicação de Recursos (conforme Anexo 06);
Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural há pelo menos 3 (três) anos no Estado da Bahia, por meio de informações sobre as ações da entidade cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 3 (três) anos em relação à publicação deste Edital (ou seja, anterior a setembro de 2021). Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 03);
Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição; ou da composição da equipe do projeto; conforme modelos constantes nos Anexos 07 e 08, quando a entidade optar por concorrer às cotas;
Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do seu projeto.

6.3. No caso de envio de mais de uma inscrição será considerada apenas a última proposta enviada para análise.

6.4. As entidades que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.

6.5. A Secretaria de Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, no gerenciamento de recursos de restrição de recebimento de e-mails (filtros, anti-spam, etc.) que impeçam o recebimento de mensagens enviadas pela Secult.

Atenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

COTAS

7.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 1, cotas neste Edital para:

pessoas negras (pretas e pardas): 50% (cinquenta por cento) das vagas;

pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;

pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas;

7.2 As cotas serão destinadas às entidades que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, ou que tenham pessoas negras, indígenas ou com deficiência na maioria (cinquenta por cento mais um) das posições de liderança (coordenação/direção) no projeto cultural.

7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade proponente ou da equipe do projeto devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital, inclusive quanto ao procedimento de heteroidentificação.

7.4 As entidades culturais que optarem por concorrer às cotas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

7.5 As entidades culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionadas nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

7.6 Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.  

7.7 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

7.7.1 Caso não haja entidades culturais inscritas em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.8. Deverão ser selecionados, no mínimo, 30% (trinta por cento) de projetos apresentados por entidades com trajetória declarada e comprovadamente ligada às culturas populares e tradicionais, e que tenham seus planos de trabalho também com ações voltadas ao segmento. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas.

7.9. Será atribuída pontuação extra de 20 (vinte) pontos para projetos oriundos de municípios que não contem com editais municipais específicos para fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura, por meio da celebração de Termos de Compromisso Cultural (TCC) - inclusive para os municípios tenham previsto editais de premiação.

7.9.1. O Ministério da Cultura fornecerá, aos governos estaduais, a listagem de municípios que não previram, em seus Planos Anuais de Aplicação de Recursos (PAAR), editais específicos para fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura por meio de TCCs.

7.10. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

PROJETO CULTURAL

8.1 O projeto inscrito será composto pelo Plano de Trabalho, pelo Plano de Aplicação de Recursos e pelas informações complementares enviadas pela entidade cultural.

8.2 Os projetos apresentados deverão ter execução de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do respectivo Termo até 02/06/2026, prorrogável por igual período (excetuadas as prorrogações de ofício), e conter, no mínimo, as 3 (três) Metas padronizadas e definidas abaixo, com suas respectivas condições especificadas no item 5 do Plano de Trabalho (Anexo 05).

Meta 1 - Formação e Educação Cultural;

a.1 Desenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada e gratuitas voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados a cultura, história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras).

a.2 As atividades acontecerão, no mínimo, 2 (duas) vezes por semana, sendo obrigatoriamente, no mínimo 1 (uma) no final de semana, em cada escola.

Meta 2 - Mostra Artística/Cultural;

Realização de exposições, apresentações teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural, contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à participação de artistas locais, mestres e mestras das culturas populares e tradicionais, grupos culturais e comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-cultural produzido pelas/os participantes do projeto. As apresentações poderão acontecer em eventos calendarizados das escolas e/ou evento agendado, em acordo com a gestão escolar.

Meta 3 - Registro e Divulgação.

- Desenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais, utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas.

- Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

8.3 As 3 (três) Metas padronizadas descritas não poderão ser excluídas do projeto, e as entidades culturais poderão, se considerarem pertinente, prever outras Metas que agreguem no objeto proposto, de acordo com o Anexo 05.

8.4 O valor global do projeto deverá estar absolutamente de acordo com os valores definidos no edital (não pode ter valor superior, nem inferior). Caso o projeto seja apresentado com discrepância significativa entre o valor disponível e o valor previsto, prejudicará a análise sobre o como os recursos seriam efetivamente utilizados na eventual seleção do projeto - sendo assim, a Comissão de Seleção poderá desclassificar o projeto.

8.5 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado deverá ser apresentada por meio de tabelas referenciais de valores, no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 06), acompanhadas de memória de cálculo e justificativa para cada item de despesa.

8.6 A estimativa de custos do plano de trabalho poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Neste caso, é importante que a entidade proponente apresente cotações e justificativas.

8.7 A entidade cultural deverá dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do Termo de Compromisso Cultural, em sua sede e em seu sítio eletrônico.

8.8 Quando o projeto utilizar também outras fontes, tais como patrocínio privado, a entidade deve apresentar a planilha referente a estes valores, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

8.9. Os tipos de despesas obrigatórias, possíveis, vedados e os limites estão elencados no Plano de Trabalho (Anexo 05).

ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos inscritos neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740, de 2023 (PNAB); da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB); e da Lei Nº 13.146, de 2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo 05).

9.2 Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.

ETAPAS DE ANÁLISE

10.1 Os projetos apresentados serão analisados em duas etapas:

Etapa de Seleção - onde os projetos serão avaliados, pontuados e ranqueados, sendo definidas quais entidades serão ou não selecionadas; pré-certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pelo Secretário de Cultura.
Etapa de Habilitação – será realizada pela Secretaria de Cultura, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisados somente os projetos que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que os coloque em condição de ser Selecionados; e/ou entidades Pré-Certificadas, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.

ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

11.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:

I - Entendem-se por entidades culturais SELECIONADAS aquelas inscritas que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas e cotas definidas no Anexo 01, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 03.

II - Entendem-se por entidades culturais SUPLENTES aquelas inscritas que obtiverem 60 (sessenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 03, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas e cotas.

III - Entendem-se por entidades culturais PRÉ-CERTIFICADAS aquelas que, anteriormente à inscrição neste Edital, não eram certificadas pelo Ministério da Cultura, e que, independentemente de serem selecionadas ou não, tenham atendido aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo regras e critérios descritos no item 3.

11.2 A Seleção dos projetos inscritos neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pela Secult-BA, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com o mínimo de 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e tradicionais.

11.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

tenham interesse pessoal na aprovação do projeto de participante deste Edital;

tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

tenham participado de entidade privada sem fins lucrativos inscrita deste Edital nos últimos 2 (dois) anos;

estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).

11.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.

11.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as iniciativas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 03 deste Edital.

11.6 Caso a entidade cultural não seja certificada como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, o projeto será desclassificado. Ainda assim, será avaliado, com publicação da sua pontuação (para que tenha a possibilidade de apresentar recurso à avaliação como um todo).

11.7 A pontuação máxima de cada projeto é de até 125 (cento e vinte e cinco) pontos.

11.8 Cada projeto será analisado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (pelo menos um deles deve ser servidor ou funcionário da administração pública), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

11.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I - maior pontuação na soma dos critérios de seleção definidos no Bloco 1 do Anexo 03 (“Avaliação da atuação da entidade cultural”);

II - maior pontuação nos critérios previstos no Bloco 2 do Anexo 03 (“Avaliação do projeto apresentado”), do “I a)” ou “III f)”, nesta ordem;

III - maior tempo de existência jurídica (data de fundação) da entidade;

IV - mediante sorteio.

11.10 Será desclassificada a candidatura que:

não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 6;

apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

não tenha pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção.
Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, o projeto será desclassificado.

11.11 A Comissão de Seleção poderá sugerir ajustes ou exclusão, total ou parcial, dos itens do Plano de Trabalho e/ou do Plano de Aplicação de Recursos, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis à realização das atividades.

11.12 O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) e no site www.bahiapnab.com.br.

11.13 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio do site www.bahiapnab.com.br, no prazo estabelecido no Anexo 02, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

11.14 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.  

11.15 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial do Estado da Bahia e no sitewww.bahiapnab.com.br.

ETAPA DE HABILITAÇÃO

12.1 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades selecionadas e as entidades pré-certificadas deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo estabelecido no Anexo 02, por meio do site www.bahiapnab.com.br:

para as entidades selecionadas:

Declaração Conjunta (Anexo 10), devidamente preenchida e assinada pela representação da entidade cultural;

Cópia do Estatuto Social atualizado;

Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada;

Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada;

Documentos pessoais da representação da entidade cultural (RG, CPF e comprovante de residência);

Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, datada dos últimos 03 (três) meses, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel.

para as entidades pré-certificadas, a fim de certificação do Ponto de Cultura:

Cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou finalidade cultural;

Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo

12.1.1 A Secult/BA consultará, ainda, a ficha do CNPJ, visando verificar se este encontra-se ativo (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).

12.2. A Secult/BA emitirá Parecer Técnico Complementar sobre os requisitos técnicos para execução do projeto; e/ou para a certificação como Ponto de Cultura. O Ministério da Cultura disponibilizará minuta de Parecer Técnico Complementar, para referência, podendo, ou não, ser adotada pelo Ente Federativo, integral ou parcialmente.

12.3. No Parecer Técnico Complementar deverão constar as considerações emitidas pelos membros da Comissão de Seleção no Parecer de Avaliação e a verificação técnica, documental e de gestão da Secult/BA, abordando se os projetos selecionados estão aptos para a formalização, a execução e a prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural; e/ou para a certificação como Ponto de Cultura.

12.4. A entidade cultural que apresentar pendências quanto à documentação complementar descrita no item 12.1. ou qualquer informação necessária para a celebração do Termo de Compromisso Cultural, e/ou para a certificação como Ponto de Cultura, será notificada pela Secult/BA para envio de resposta de diligência.

12.5. A Secult/BA poderá solicitar ajustes ou exclusão, total ou parcialmente, dos itens do plano de trabalho ou da planilha orçamentária, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis aos praticados no mercado onde ocorrerá o projeto.

12.6. A entidade cultural poderá receber até 02 (duas) notificações de diligência, com prazo para resposta, em cada notificação, de até 05 (cinco) dias úteis.

12.7. Após os prazos para as respostas das 2 (duas) notificações de diligência, de acordo com o item 12.6, será emitido o Parecer Técnico Complementar Preliminar sobre o projeto avaliado e publicado o resultado preliminar da Etapa de Habilitação.

12.8. O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e no site www.bahiapnab.com.br.

12.9 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à Secult/BA, que deve ser apresentado por meio do site www.bahiapnab.com.br no prazo estabelecido no Anexo 02, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

12.10. A Secult/BA fará o julgamento dos pedidos de recurso e emitirá Parecer Técnico Complementar Final, não sendo mais possível qualquer recurso.

12.11. Será emitido Parecer Técnico Complementar Final de Indeferimento, caso a entidade cultural:

não cumpra com o prazo de estabelecido para o envio da documentação complementar, de acordo com o item 12.6;
responda parcialmente ou não cumpra o prazo limite de estabelecido para responder a segunda notificação de diligência, de acordo com o item 12.6;

III. não se manifeste quanto às duas notificações de diligência no prazo indicado no item 12.6, caracterizando a desistência da candidatura; ou

se manifeste pela inviabilidade de execução do projeto, caso haja a necessidade de ajustes ou exclusões de itens de despesa do plano de trabalho.

12.12. Caso seja emitido Parecer Técnico Complementar Final de Indeferimento, a candidatura será inabilitada e ficará impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital, observados as cotas, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

12.13. Caso seja emitido Parecer Técnico Complementar Final Favorável, será verificada a regularidade jurídica da parceria, visando à celebração do instrumento de repasse com o Ponto de Cultura; e/ou será informado ao Ministério da Cultura o atendimento das condições necessárias para certificação, o que será realizado pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural.

DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS

13.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo projetos classificados para atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas, obedecendo a pontuação dos candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo 01.

DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

14.1. A Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural pela Secretaria de Cultura considera a adimplência e regularidade da entidade cultural nos seguintes documentos e sistemas:

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE);

Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM);

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

14.1.1 A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.

14.2. A entidade cultural que estiver impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural será notificada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para regularizar a pendência.

14.3. Após o prazo para resposta à notificação, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia realizará novamente a verificação da adimplência e regularidade da entidade cultural para a celebração do Termo de Compromisso Cultural.

14.4. A entidade cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo de Compromisso Cultural será inabilitada, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital a partir da Etapa de Habilitação, observados as cotas, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

14.5. Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência.

14.6. Recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos.

14.7. Não poderão celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) entidades com outro TCC vigente, celebrado com qualquer Ente Público, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), salvo quando:

no ato de formalização do Termo de Compromisso resultado do presente Edital, não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC vigente; e/ou
quando uma mesma entidade celebre um TCC para fomento a um projeto de Ponto de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura.

14.8 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

14.9 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.

14.10 Finalizada a fase de habilitação, a entidade cultural contemplada será convocada a assinar o Termo de Compromisso Cultural (TCC), conforme Anexo 12 deste Edital, de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI Bahia.

14.11 O representante da entidade cultural, caso ainda não possua, deverá realizar o cadastro de acesso externo no SEI com a maior brevidade possível, para que, no momento da assinatura do TCC, esteja habilitado para assinar, sob pena de não celebrar a parceria com esta Secretaria. O cadastro poderá ser realizado através do link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/pagina-acesso-externo.

14.12 Não incide Imposto de Renda – IR e Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.

14.12.1 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC.

14.13 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta bancária específica aberta única e exclusivamente em instituição financeira pública.

14.14 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15.1 A Secult/BA implementará procedimentos de acompanhamento e monitoramento dos Termos de Compromisso Cultural celebrados, antes do término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento do objeto.

15.2 A prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de até 90 (noventa) dias após o fim da vigência do Termo de Compromisso Cultural, contendo no mínimo, comprovações dos resultados e produtos obtidos no cumprimento das Metas durante a execução da parceria.

15.3 A entidade deve prestar contas à Secult/BA conforme disposições constantes no Termo de Compromisso Cultural, na Instrução Normativa MinC nº 08, de 11 de maio de 2016, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV) e no Decreto nº 11.453/2023, no que couber.

DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 O prazo de vigência deste Edital será de 02 (dois) anos contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

16.2 Os conteúdos gerados na Meta 3 poderão ser selecionados, formatados e editados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura para divulgação e publicização no site do Ministério da Cultura, na Plataforma Rede Cultura Viva e/ou em eventos públicos.

16.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.

16.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

16.6 A entidade cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.

16.7 Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

16.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

16.9 Após formalização do apoio cultural, a Secult/BA poderá acionar o agente cultural para fins de pesquisa, documentação e mapeamento cultural do estado da Bahia.

16.10 A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade da entidade cultural.

16.11 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Compromisso Cultural deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

16.12 É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Compromisso Cultural, com a inclusão da marca, do Ministério da Cultura, Governo Federal, Governo Estadual, Secult/BA no âmbito da PNAB e Cultura Viva, em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, manuais de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e Secult/BA, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

16.13 As entidades culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.

16.14 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

16.15 Dúvidas e informações adicionais referentes a este Edital e seus anexos deverão ser encaminhadas para o e-mail pontoaponto.culturaviva@cultura.ba.gov.br fazendo constar, no campo assunto, a citação deste Edital.

16.16 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:

ANEXO 01 - Cotas;
ANEXO 02 - Prazos da Seleção
ANEXO 03 - Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;
ANEXO 04 - Formulário de Inscrição;
ANEXO 05 - Plano de Trabalho;
ANEXO 06 - Plano de Aplicação de Recursos;
ANEXO 07 - Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;
ANEXO 08 - Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;
ANEXO 09 - Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação);
ANEXO 10 - Declaração Conjunta;
ANEXO 11 -Modelo de Declarações de Indutores;
ANEXO 12 -Minuta de Termo de Compromisso Cultural;

ANEXO 13 -Distribuição de vagas e relação dos Macroterritórios e Territórios de Identidade.
ANEXO 14 - Relação das Unidades Escolares para participação no projeto Cultura e Educação de Ponto a Ponto.

ANEXO 01 - COTAS

Número de Vagas

NÚMERO DE VAGAS	VALOR TOTAL DISPONÍVEL POR PROJETO SELECIONADO (R$)
48	R$ 80.000,00

O valor total disponível para seleção de projetos deste Edital é de R$ 3.840.000,00 (três milhões e oitocentos e quarenta mil reais) a ser distribuído em 01 categoria, em um total de 48 projetos convocados em primeira chamada. Havendo sobra de recursos, serão convocados projetos suplentes, em quantitativo proporcional ao número de vagas ofertado, obedecendo a regra de remanejamento das cotas e a regra original de territorialização do Edital.

COTAS

COTA	NÚMERO DE VAGAS MÍNIMAS
Pessoas negras (pretas ou pardas)	24
Pessoas indígenas	5
Pessoas com deficiência	2
Ampla concorrência	17

REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS

De acordo com a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, os projetos que optarem por concorrer às cotas também estarão participando do processo de seleção para as vagas destinadas à ampla concorrência, sendo avaliados conforme sua classificação geral.

Caso os projetos que optaram pelas cotas obtenham uma nota suficiente para se classificar dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, eles não ocuparão as vagas destinadas especificamente para as cotas.

Se houver desistência de projetos aprovados nas cotas, a vaga desocupada será preenchida por outro projeto que concorreu às cotas, conforme a ordem de classificação.

Se não houver projetos suficientes para preencher todas as vagas de uma das categorias de cotas previstas, as vagas restantes serão inicialmente destinadas para a outra categoria de cotas disponível.

Na ausência de uma segunda categoria de cotas para as quais destinar as vagas restantes, estas deverão ser direcionadas à ampla concorrência, e os candidatos adicionais serão selecionados de acordo com a ordem de classificação.

Para participar do processo de seleção por meio de cotas, as entidades deverão realizar a autodeclaração no momento da inscrição, utilizando os modelos estabelecidos nos Anexos 07 e 08 do Edital.

APLICAÇÃO DAS COTAS ÉTNICA OU RACIAL

As entidades/coletivos em que mais da metade dos integrantes são pessoas negras ou indígenas podem concorrer às cotas étnica ou racial.

As pessoas físicas que compõem a entidade/coletivo optante pelas cotas devem preencher e anexar autodeclaração, conforme modelo do Anexo 07 e apresentar os documentos comprobatórios de enquadramento nas cotas:

Os agentes culturais autodeclarados negros (pretos ou pardos), além da autodeclaração, deverão submeter, no momento da apresentação do projeto, fotografia individual, de frente, recente, com destaque preferencial do rosto.

O processo de heteroidentificação racial consistirá exclusivamente em análise fenotípica do agente cultural autodeclarado preto ou pardo, a ser realizada por meio da fotografia submetida pelo agente cultural no momento da apresentação do projeto, que comporá banco público de imagens divulgado pela plataforma www.bahiapnab.com.br, sujeito à avaliação da sociedade civil para fins de controle da veracidade de autodeclaração racial.

Para a apresentação de impugnações de autodeclarações deverá ser utilizada a plataforma www.bahiapnab.com.br.

Eventuais impugnações serão avaliadas por equipe de especialistas, com a função específica de realizar o procedimento de heteroidentificação racial dos agentes culturais cotistas negros que tiverem suas autodeclarações impugnadas.

A equipe de especialistas terá a prerrogativa de convocar, preferencialmente, por meio eletrônico, o agente cultural autodeclarado preto ou pardo para entrevista on-line, se julgar necessário.

Nessa hipótese, o agente cultural será comunicado por e-mail sobre o agendamento da entrevista on-line, através de convocação para essa fase.
A entrevista de heteroidentificação será gravada para fins de registro de avaliação e o agente cultural que se recusar a realizar a gravação será eliminado do processo seletivo público.

Requisitos para submissão da fotografia para comprovação de autodeclaração de candidatos à cota racial:

Arquivo de fotografia: a fotografia deve ser frontal, recente, com destaque do rosto, com fundo claro, sem filtros de edição, sem o uso de maquiagem, óculos, lenço, boné ou qualquer outro objeto que possa prejudicar a identificação do agente cultural. Em casos de restrições religiosas e étnicas, caberá à Comissão tratar em sua especificidade.

A qualidade dos arquivos submetidos é de exclusiva responsabilidade do agente cultural, que deverá corrigi-los previamente ao envio definitivo dos documentos na apresentação do projeto.

As fotografias disponibilizadas serão arquivadas pela Secult/BA no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da divulgação do resultado final, podendo ser utilizadas a qualquer momento para os fins previstos no Edital. Após transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, os arquivos de fotografia poderão ser inutilizados e/ou excluídos dos bancos de dados da Secult.

Não serão considerados quaisquer registros ou documentos anteriores eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em processos seletivos anteriores, seja nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Será indeferido o agente cultural que não tiver a sua autodeclaração homologada, passando a participar para as vagas destinadas à ampla concorrência.

O agente cultural poderá ter sua autodeclaração não homologada pelos seguintes motivos:

Não atende aos critérios fenotípicos, obrigatórios para a homologação da autodeclaração de pretos ou pardos;
Não se autodeclarou preto ou pardo, conforme modelo constante no Edital;

iii. Não assinou a autodeclaração enviada;

Não foi possível realizar a avaliação com base na fotografia apresentada pelo agente cultural;
Não enviou documentação de acordo com os critérios estabelecidos no Edital.

Na hipótese de constatação de declaração falsa pela Secult, o agente cultural será eliminado do processo seletivo público e, se houver sido firmado ajuste, ficará sujeito à anulação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.

O agente cultural cuja heteroidentificação tenha sido indeferida poderá apresentar recurso no prazo estabelecido no Anexo II.

Sob nenhuma hipótese, o deferimento ou indeferimento do agente cultural no processo de heteroidentificação poderá ser usado em outro concurso público, de qualquer espécie.

APLICAÇÃO DAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As entidades/coletivos em que mais da metade dos integrantes são pessoas com deficiência podem concorrer à cota para PCD.

As pessoas físicas que compõem a entidade/coletivo optante pela cota devem preencher e anexar autodeclaração, conforme modelo do Anexo 08 e apresentar algum dos documentos abaixo:

Laudo médico;
Certificado da Pessoa com Deficiência;

iii. Comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

ANEXO 02 - PRAZOS DA SELEÇÃO

Período de envio de candidaturas/projetos.	17/10/2024 a 15/11/2024.
Disponibilização do banco de imagens para heteroidentificação, se houver, e prazo para denúncias sobre banco de imagens.	18/11/2024 a 22/11/2024.
Divulgação do resultado preliminar de mérito e heteroidentificação, se houver.	Até 50 (cinquenta) dias após prazo final de envio das candidaturas.
Período para interposição de recursos em face do resultado preliminar de mérito e heteroidentificação, se houver.	03 (três) dias úteis, a partir da data indicada na Portaria de Resultado Preliminar de Mérito.
Disponibilização dos recursos interpostos para fins de contrarrazões.	Até 02 (dois) dias após data final de interposição de recursos.
Período para apresentação das contrarrazões, se necessário.	02 (dois) dias úteis após disponibilização dos recursos interpostos.
Divulgação do resultado final de classificação.	Até 24 (vinte e quatro) dias após resultado preliminar de mérito e heteroidentificação de candidaturas/projetos.
Período para apresentação dos documentos de habilitação e ajuste de candidaturas/projetos.	12 (doze) dias, a partir do envio do comunicado.
Divulgação do resultado preliminar de habilitação.	Até 15 (quinze) dias após prazo final de envio da documentação de habilitação.
Período para interposição de recursos em face do resultado preliminar de habilitação.	03 (três) dias úteis, a partir da data indicada na Portaria de Resultado Preliminar de Habilitação.
Divulgação no Diário Oficial do Estado do resultado final da seleção.	Até 30 (trinta) dias após o Resultado Preliminar de Habilitação.

Excepcionalmente, mediante solicitação da Unidade Executora e/ou das comissões de seleção, os prazos previstos poderão ser prorrogados, justificadamente, por ato do Secretário de Cultura.

ANEXO 03 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO

Bloco 1 - Avaliação da atuação da entidade cultural (critério de certificação para entidades não certificadas)

		DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS			PONTUAÇÃO MÁXIMA NO ITEM
	A partir do portfólio, do formulário de inscrição e demais materiais enviados, e considerando os objetivos de Pontos de Cultura definidos na Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014, art. 6º, I), analisar se a entidade ou coletivo cultural atende aos seguintes critérios:	Não Atende	Atende Parcialmente	Atende Plenamente	100 pontos
a)	Representa iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.	0	5	10
b)	Promove, amplia e garante a criação e a produção artística e cultural.	0	2	3
c)	Incentiva a preservação da cultura brasileira.	0	2	3
d)	Estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural.	0	1	2
e)	Aumenta a visibilidade das diversas iniciativas culturais.	0	2	3
f)	Promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais.	0	2	3
g)	Garante acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural.	0	2	3
h)	Assegura a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais.	0	2	4
i)	Contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades.	0	5	10
j)	Promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade.	0	3	5
k)	Estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação.	0	3	5
l)	Adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado.	0	3	5
m)	Fomenta as economias solidária e criativa.	0	2	4
n)	Protege o patrimônio cultural material, imaterial e promove as memórias comunitárias.	0	3	5
o)	Apoia e incentiva manifestações culturais populares e tradicionais.	0	3	5
p)	Realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade.	0	5	10
q)	As ações da entidade/coletivo estão relacionadas aos eixos estruturantes da PNCV, por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira continuada.	0	5	10
r)	A entidade possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas a PNCV.	0	5	10

Para ser certificada, a entidade precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos no Bloco 1.

Bloco 2 - Avaliação do projeto apresentado

CRITÉRIOS		DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS			PONTUAÇÃO MÁXIMA NO ITEM
I	Efeitos artístico-culturais, sociais e econômicos esperados com o projeto	Não Atende	Atende Parcialmente	Atende Plenamente	50 pontos
a)	O projeto contribui com a prática da cidadania cultural, com a ampliação das condições de acesso da comunidade aos bens e serviços culturais.	0	3	5
b)	As oficinas/ações formativas impactam de forma efetiva com a ampliação de repertórios artísticos e culturais.	0	3	5
c)	As estratégias de acessibilidade promovem o acesso e o protagonismo das pessoas com deficiência.	0	3	5
d)	O projeto estimula a diversidade cultural e a alteridade, promovendo o protagonismo e a interação entre grupos vulneráveis e excluídos.	0	3	5
e)	Promove a expressividade e a criação estética	0	3	5
f)	Prevê a realização de processos cooperativos e criativos continuados (p.ex.: jogo, dinâmica, experimentação, exercício estético, entre outros)	0	2	3
g)	Contribui para o uso protagonista e consciente das tecnologias digitais, realizando estratégias de desenvolvimento da cultura digital; a promoção de culturas populares e tradicionais em meios digitais; e/ou combate à desinformação.	0	2	3
h)	As ações previstas contribuem com a geração de trabalho e renda na comunidade.	0	2	3
i)	Fomenta atividades para disponibilizar crédito solidário e de meios de circulação local (moedas sociais), disponibilizar equipamentos (estúdio, ilhas de edição, maquinas e equipamentos, etc.) para uso coletivo, e espaços de interação produtiva cooperativa e comercialização solidária (espaços de encontro e trabalho, portais e ferramentas na internet, eventos, lojas, feiras, etc.)	0	2	3
j)	O projeto prevê estratégias que impactam em diferentes dimensões da vida social, como educação, saúde, meio ambiente, segurança, mobilidade etc.	0	3	5
k)	O projeto prevê estratégias efetivas de participação da comunidade na gestão do Ponto de Cultura	0	3	5
l)	O projeto promoverá a atuação em rede do Ponto de Cultura para fortalecer a sua base comunitária	0	2	3
II	Execução e detalhamento do Plano de Trabalho	Não Atende	Atende Parcialmente	Atende Plenamente	35 pontos
a)	Capacidade técnica, gerencial e operacional da entidade para execução do projeto (vinculação do portfólio com o projeto apresentado)	0	2	4
b)	O projeto define metas razoáveis e exequíveis a serem entregues, com informações sobre ações a serem executadas e prazos.	0	2	4
c)	O projeto prevê estratégias pertinentes em relação aos resultados pretendidos.	0	3	5
d)	O projeto prevê e detalha estratégias de divulgação específicas, com capacidade de democratização da informação acerca de suas ações.	0	2	4
e)	O projeto prevê estratégias e meios de verificação do cumprimento das metas	0	2	4
f)	A equipe técnica prevista é adequada para a realização do projeto.	0	3	5
g)	O projeto apresenta clareza, coerência e razoabilidade entre as ações do projeto e os itens de despesas e seus custos;	0	3	5
h)	O projeto tem exequibilidade, viabilidade para ser executado no prazo proposto.	0	2	4
III	Abrangência do projeto considerando o público beneficiário A partir das informações dispostas no Planejamento do Projeto, a candidatura atenderá diretamente os seguintes públicos:	Não atende	Atende Parcialmente	Atende	15 pontos
a)	Estudantes da Rede Pública de ensino	0	1	2
b)	Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos)	0	1	2
c)	População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural	0	3	5
d)	Pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida	0	1	2
e)	Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana	0	1	2
f)	Pessoas LGBTQIAPN+	0	1	2
TOTAL		100 PONTOS			100 pontos

Bloco 3 - Bonificações

3.1 - Pontuação Extra

Será atribuída pontuação extra de 20 (vinte) pontos para projetos oriundos de municípios que não contem com editais municipais específicos para fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura, por meio da celebração de Termos de Compromisso Cultural (TCC) - inclusive para os municípios tenham previsto editais de premiação. Essa pontuação não conta para o limite de 05 (cinco) pontos extra.

O Ministério da Cultura fornecerá a listagem de municípios que não previram, em seus Planos Anuais de Aplicação de Recursos (PAAR), editais específicos para fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura por meio de TCCs.

3.2 - Indutores de Pontuação

Será considerado 1 (um) ponto por indutor, sendo aplicado, no máximo, o valor de 5 (cinco) pontos por projeto. Os indutores de pontuação serão destinados às entidades culturais que possuam em seu quadro de dirigentes no mínimo 50% + 1 de: mulheres; pessoas LGBTQIAPN+; jovens; Idosos; pessoas em situação de rua; e egressos do sistema prisional.

CRITÉRIO DE BONIFICAÇÃO (INDUTORES)	PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA
Mulheres	1 ponto
Pessoas LGBTQIAPN+	1 ponto
Jovens (entre 18 a 29 anos)	1 ponto
Idosos (Acima de 60 anos)	1 ponto
Pessoas em situação de rua	1 ponto
Egressos do sistema prisional	1 ponto

Nota final

A nota final de cada avaliador(a) será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples dos Blocos 1 e 2 = [(Pontuação no Bloco 1 + Pontuação no Bloco 2) ÷ 2].

A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro da Comissão + pontuação do Bloco 3, caso haja. A pontuação extra, decorrente dos indutores, é cumulativa e não constitui critério obrigatório de modo que a pontuação 0 nos indutores não desclassifica o agente cultural.

A pontuação extra, decorrente dos indutores, é cumulativa e não constitui critério obrigatório de modo que a pontuação 0 nos indutores não desclassifica o agente cultural.

Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I - maior pontuação na soma dos critérios de seleção definidos no Bloco 1 do Anexo 3 (“Avaliação da atuação da entidade cultural”);
II - maior pontuação nos critérios previstos no Bloco 2 do Anexo 3 (“Avaliação do projeto apresentado”), do “I A)” ou “III F)”, nesta ordem;
III - maior tempo de existência jurídica (data de fundação) da entidade;
III - mediante sorteio.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate será priorizado o projeto com mesma pontuação cujas atividades serão realizadas em escolas públicas e espaços culturais geridos pelo Estado.

Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.Para ser certificada, a entidade precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos no Bloco 1.

Será desclassificada a candidatura que:

I - não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 6;
II - apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;
III - não tenha pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção.
IV - Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, o projeto será desclassificado.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

ANEXO 04 - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

CONCORRÊNCIA EM COTA (CONFORME ANEXO 01)

Marque a cota a qual a entidade cultural entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 02 e no Edital):

( ) Pessoa negra (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)

( ) Pessoa indígena (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)

( ) Pessoa com deficiência (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)

( ) Ampla concorrência

A entidade tem trajetória comprovadamente ligada às culturas populares e tradicionais, e previu, no plano de trabalho, ações voltadas ao segmento, considerando pertinente concorrer pela reserva de vagas, conforme item 7.8 do edital?*

( ) Sim

( ) Não

*A Comissão de Seleção analisará as comprovações enviadas pela entidade na inscrição para avaliar se conta com trajetória comprovadamente ligada às culturas populares e tradicionais, bem como o plano de trabalho aqui apresentado.

INFORMAÇÕES BÁSICAS DA ENTIDADE CULTURAL

2.1. Nome da entidade cultural:
2.2. CNPJ:
2.3. Endereço:
2.3.1. Cidade:			2.3.2. UF:
2.3. Bairro:		2.3. Número:		2.3. Complemento:
2.3.3. CEP:	2.4. DDD / Telefone:
2.5. E-mail da entidade cultural:
2.6. Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):
2.7. A entidade já é certificada pelo Ministério da Cultura, estando inscrita no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura? (consultar em www.gov.br/culturaviva) ( ) Sim, como Ponto de Cultura ( ) Sim, como Pontão de Cultura ( ) Não, a entidade pretende ser certificada como Ponto de Cultura por meio do presente Edital OBS: Caso a entidade concorrente informe já ser certificada, a certificação será verificada pelo Ente Federado na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a entidade passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades não certificadas, podendo, ou não, ser certificada por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção).
2.8. Caso a entidade já seja certificada pelo Ministério da Cultura, estando inscrita no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, coloque o link do certificado ou envie comprovante (não obrigatório):

INFORMAÇÕES BÁSICAS DA REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE CULTURAL

3.1. Nome (identidade / nome social):
3.2. Apelido/Nome Artístico, se houver:
3.3. Cargo:
3.4. Identidade de gênero: ( ) Mulher cisgênera ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher transgênera ( ) Homem transgênero ( ) Pessoa não binária ( ) Travesti ( ) Não desejo informar 3.4.1. ( ) Outra ________________________
3.5. Orientação Sexual: ( ) Lésbica ( ) Gay ( ) Bissexual ( ) Assexual ( ) Pansexual ( ) Heterosexual ( ) Não desejo informar 3.5.1. ( ) Outros ________________________
3.6. Trata-se de pessoa negra ou de matriz africana ou de terreiro? SIM ( ) NÃO ( )
3.7. Trata-se de pessoa indígena ou de povos e comunidades tradicionais? SIM ( ) NÃO ( )
3.8. Trata-se de pessoa com deficiência? SIM ( ) NÃO ( ) 3.8.1. Caso tenha marcado "sim", indique o tipo de deficiência: ( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual
3.9. Endereço:
3.9.1. Cidade:			3.10.2. UF:
3.10. Bairro:		3.10. Número:		3.10. Complemento:
3.10.3. CEP:	3.11. DDD / Telefone:
3.12. Data de Nascimento:	3.13. RG:				3.14. CPF:
3.15. E-mail:
3.16. Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):
3.17. Sua principal fonte de renda é por meio de atividade cultural? ( ) Sim ( ) Não
3.18. Qual sua ocupação dentro da cultura?
3.19. Há quanto tempo você trabalha neste setor cultural? ( ) até 2 anos ( ) de 2 a 5 anos ( ) de 5 a 10 anos ( ) mais de 10 anos

EXPERIÊNCIAS DA ENTIDADE CULTURAL

4.1. Há quanto tempo a entidade cultural atua no setor cultural?

( ) menos de 3 anos ( ) de 3 a 5 anos ( ) de 6 a 10 anos ( ) de 10 a 15 anos ( ) mais de 15 anos

4.2. Os espaços, os ambientes e os recursos disponíveis são suficientes para a manutenção das atividades da iniciativa cultural?

( ) SIM ( ) NÃO

4.3. Quais são os principais desafios/dificuldades que a entidade cultural enfrenta na atuação dentro do seu setor cultural e para manter as atividades?

( ) Administrativos

( ) Estruturais

( ) Geográficos / de localização

( ) Econômicos

( ) Políticos

( ) Sociais

( ) Saúde

( ) Parcerias

( ) Formação

( ) Desinteresse do público

4.3.1. ( ) Outro: _________

As atividades culturais realizadas pela candidatura acontecem em quais dessas áreas?

( )	zona urbana central	( )	áreas atingidas por barragem
( )	zona urbana periférica	( )	territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( )	zona rural	( )	comunidades quilombolas (terra intitulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Cultural Palmares)
( )	regiões de fronteira	( )	território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiros, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc)
( )	área de vulnerabilidade social	( )	regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
( )	unidades habitacionais	( )	regiões de alto índice de violência

A candidatura atua com quais ações estruturantes da Cultura Viva?

( )	intercâmbio e residências artístico-culturais	( )	livro, leitura e literatura
( )	cultura, comunicação e mídia livre	( )	memória e patrimônio cultural
( )	cultura e educação	( )	cultura e meio ambiente
( )	cultura e saúde	( )	cultura e juventude
( )	conhecimentos tradicionais	( )	cultura, infância e adolescência
( )	cultura digital	( )	agente cultura viva
( )	cultura e direitos humanos	( )	cultura circense
( )	economia criativa e solidária	( )	4.5.1. outra. Qual?________________________

A candidatura atua com quais áreas e temas de conhecimento que podem ser compartilhados?

( )	Antropologia	( )	Cultura Popular	( )	Meio Ambiente
( )	Arqueologia	( )	Dança	( )	Mídias Sociais
( )	Arquitetura-Urbanismo	( )	Design	( )	Moda
( )	Arquivo	( )	Direito Autoral	( )	Museu
( )	Arte de Rua	( )	Economia Criativa	( )	Música
( )	Arte Digital	( )	Educação	( )	Novas Mídias
( )	Artes Visuais	( )	Esporte	( )	Patrimônio Imaterial
( )	Artesanato	( )	Filosofia	( )	Patrimônio Material
( )	Audiovisual	( )	Fotografia	( )	Pesquisa
( )	Cinema	( )	Gastronomia	( )	Produção Cultural
( )	Circo	( )	Gestão Cultural	( )	Rádio
( )	Comunicação	( )	História	( )	Saúde
( )	Cultura Cigana	( )	Jogos Eletrônicos	( )	Sociologia
( )	Cultura Digital	( )	Jornalismo	( )	Teatro
( )	Cultura Estrangeira (imigrantes)	( )	Leitura	( )	Televisão
( )	Cultura Indígena	( )	Literatura	( )	Turismo
( )	Cultura LGBT	( )	Livro	( )	4.6.1. Outro. Qual?
( )	Cultura Negra

A candidatura atua diretamente com qual público?

( )	Afro-Brasileiros	( )	Mulheres	( )	População de Baixa Renda
( )	Ciganos	( )	Pescadores	( )	Grupos assentados de reforma agrária
( )	Estudantes	( )	Pessoas com deficiência	( )	Mestres, praticantes, brincantes e grupos culturais populares, urbanos e rurais
( )	Agentes culturais, artistas e grupos artísticos e culturais independentes	( )	Pessoas em situação de sofrimento psíquico	( )	Pessoas ou grupos vítimas de violência
( )	Idosos	( )	População de Rua	( )	População sem teto
( )	Imigrantes	( )	População em regime prisional, em privação de liberdade	( )	Populações atingida por barragens
( )	Indígenas	( )	Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiro	( )	Populações de regiões fronteiriças
( )	Crianças e Adolescentes	( )	Quilombolas	( )	Populações em áreas de vulnerabilidade social
( )	Juventude	( )	Ribeirinhos	( )	4.7.1. Outro. Qual?
( )	LGBTQIA+	( )	População Rural

Indique a faixa etária do público atendido diretamente:

( )	Primeira Infância: 0 a 6 anos
( )	Crianças: 7 a 11 anos
( )	Adolescentes e Jovens: 12 a 29 anos
( )	Adultos: 30 a 59 anos
( )	Idosos: maior de 60 anos

Qual é a quantidade aproximada de público atendida diretamente?

( )	até 50 pessoas
( )	de 51 a 100 pessoas
( )	de 101 a 200 pessoas
( )	de 201 a 400 pessoas
( )	de 401 a 600 pessoas
( )	mais de 601 pessoas

Descreva as atividades desenvolvidas pela entidade cultural. (até 800 caracteres)

A entidade cultural representa iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração? Se sim, como? (até 800 caracteres)

Quais estratégias a entidade cultural adota para promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural? (até 800 caracteres)

A entidade cultural incentiva a preservação da cultura brasileira? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade aumenta a visibilidade das diversas iniciativas culturais? Se sim, como?(até 800 caracteres)

A entidade cultural promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural garante acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural assegura a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade fomenta as economias solidária e criativa? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural protege o patrimônio cultural material, imaterial e promove as memórias comunitárias? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural apoia e incentiva manifestações culturais populares e tradicionais? Se sim, como? (até 800 caracteres)

A entidade cultural realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade? Se sim como? (até 800 caracteres)

As ações da entidade estão relacionadas aos eixos estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira continuada? (até 800 caracteres)

A entidade possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas a PNCV? Se sim, quais? (até 800 caracteres)

A iniciativa cultural é atendida ou apoiada por programas, projetos e ações de governo (municipal, estadual ou federal) ou de organizações não governamentais? Cite quais são. (até 800 caracteres)

Informe se a entidade cultural já foi selecionada em algum Edital de apoio da Cultura Viva.

( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal ( ) Não foi selecionada

Se já foi selecionada, escreva em qual(is) e o(s) anos(s):

DECLARAÇÕES

Eu, __________________________________________, responsável legal pela entidade cultural ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas da lei que:

Estou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no edital, seja nas fases de seleção e habilitação, seja na eventual formalização de Termo de Compromisso Cultural (TCC) e execução do projeto.

Estou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

Não me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção;

Não existe plágio no projeto apresentado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;

A entidade possui capacidade gerencial, técnica e operacional para o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Compromisso Cultural, não sendo mero intermediária na execução do projeto apresentado;

Não tenho projetos vigentes ou em análise com o mesmo objeto e/ou despesas semelhantes às pleiteadas nesta proposta em qualquer esfera do governo.

(Local e data) _____________________,________/_______/ _______.

___________________________________________________

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural)

NOME COMPLETO

ANEXO 05 - PLANO DE TRABALHO

ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:

Remuneração da equipe dimensionada no projeto, inclusive pessoal próprio da entidade cultural, tais como dirigentes e funcionários da área administrativa, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com salário, pagamento de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
Estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à execução do Termo de Compromisso Cultural;
Sejam compatíveis com o valor de mercado, conforme a qualificação técnica necessária;
Observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho;
Em seu valor bruto e individual, não sejam superiores ao teto da remuneração do Poder Executivo federal;
Deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria o exija e/ou para atuação em rede, conforme esferas de participação previstas na Política Nacional Cultura Viva;
Locação ou aquisição de equipamentos e materiais essenciais à execução do objeto, desde que justificados no Plano de Trabalho e necessários para a realização das atividades propostas;
Custos indiretos necessários à execução do objeto, tais como internet, transporte, aluguel, telefone, água, energia elétrica, serviços contábeis e assessoria jurídica, eventuais taxas bancárias de movimentação da conta específica do Termo de Compromisso Cultural, até o limite de 20% do valor global do projeto;
Despesas com publicidade até 20% do valor global do projeto;
Será possível a previsão de recursos para despesas de capital e de custeio, sem necessidade de definição prévia nos editais. Os valores serão previstos nos projetos, de modo que possibilitem a realização das metas previstas e o cumprimento do objeto do projeto; e
Quaisquer outras despesas essenciais para a execução do objeto da parceria, considerando as Metas mínimas padronizadas do projeto dispostas neste Edital e demais metas que porventura componham o projeto cultural aprovado.

Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as seguintes despesas:

Despesas a título de taxa de administração, taxa de gerência ou similar;
Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;
Despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;
Despesas voltadas à finalidade diversa do objeto do plano de trabalho, ainda que decorrentes de necessidade emergencial da entidade cultural;
Despesas realizadas em data anterior ao início de vigência do Termo de Compromisso Cultural;
Pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
Despesas com publicidade que não sejam diretamente vinculadas ao objeto da parceria, não contenham caráter educativo, informativo ou de orientação social e que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem predominantemente promoção pessoal; e
Despesas que, de qualquer forma, desvirtuem a natureza sem fins lucrativos da entidade cultural.

O projeto deverá prever medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, de acordo com o Decreto nº 11.740, de 2023, de modo a contemplar:

I - nas medidas de acessibilidade arquitetônica: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação, circulação, palcos e camarins; criação de vagas reservadas em estacionamento; previsão de filas preferenciais devidamente identificadas;

II - nas medidas de acessibilidade comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, com reserva de espaços para pessoas surdas, preferencialmente na frente do palco onde se localizam os intérpretes de libras; e

III - nas medidas de acessibilidade atitudinal: a contratação de profissionais sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

São considerados recursos de:

I - acessibilidade arquitetônica:

a) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;
b) piso tátil;
c) rampas;
d) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
e) corrimãos e guarda-corpos;
f) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
g) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
h) assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com deficiência e pessoas idosas;
i) iluminação adequada;
j) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;

II - acessibilidade comunicacional:

a) Língua Brasileira de Sinais - Libras;
b) sistema Braille;
c) sistema de sinalização ou comunicação tátil;
d) audiodescrição;
e) legendas para surdos e ensurdecidos;
f) linguagem simples;
g) textos adaptados para software de leitor de tela; e
h) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;

III - acessibilidade atitudinal:

a) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
b) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
c) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
d) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.

O projeto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740, de 2023.
Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, desde a sua concepção.
Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.

PROPOSTA DE TRABALHO

1.1 Defina o Objeto do Termo de Compromisso Cultural, de forma concisa e em conformidade com O QUE e ONDE se pretende realizar.

Orientação:

Não inserir quantidades nem detalhamentos do projeto que poderão prejudicar o cumprimento do objeto durante a realização das ações propostas.

1.2 Indique o público-alvo que será beneficiado com a realização do projeto e com o objeto proposto:

1.3 Indique os resultados esperados após a realização do projeto, considerando os desdobramentos e os resultados das metas.

MOTIVAÇÃO DO PROJETO

2.1. Defina os objetivos do projeto:

Orientação: definir os objetivos respondendo às seguintes questões:

O que se pretende alcançar com a realização do projeto?
Quais objetivos do Pontão de Cultura e da Lei Cultura Viva nº 13.018, de 22/07/2014, serão atendidos com a realização do projeto?

Defina o objetivo geral:

Defina os objetivos específicos (listar, no máximo, dez objetivos específicos):

Qual é a relação entre a realidade da comunidade para qual será executado o projeto e as ações propostas?

METAS DO PROJETO

Descrição das metas e serviços previstos:

ATENÇÃO, ENTIDADE CULTURAL! Na elaboração do seu plano de trabalho, deve ser obrigatoriamente incluídas as seguintes metas:

Meta 1 - Formação e Educação Cultural;
Meta 2 - Mostra Artística/Cultural; e
Meta 3 - Registro e Divulgação.

As demais metas presentes neste documento NÃO são obrigatórias.

META 1 - FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL 1.1 Desenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada e gratuitas voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados a cultura, história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras). 1.2 As atividades acontecerão, no mínimo, 2 (duas) vezes por semana, sendo obrigatoriamente, no mínimo 1 (uma) no final de semana, em cada escola.
a) Planos de Formação e Capacitação
Plano de Formação e Capacitação 1
Tema da ação de formação / capacitação
Ementa (resumo do conteúdo da formação / capacitação)
Público beneficiário
Quantidade de vagas para participantes
Critérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)
Nº de turmas
Período da formação / capacitação (mês de execução – do 1º ao 12º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/aula)
Materiais pedagógicos
Plano de Formação e Capacitação 2
Tema da ação de formação / capacitação
Ementa (resumo do conteúdo da formação / capacitação)
Público beneficiário
Quantidade de vagas para participantes
Critérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)
Nº de turmas
Período da formação / capacitação (mês de execução – do 1º ao 12º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/aula)
Materiais pedagógicos
*Plano de Formação e Capacitação 3* (acrescentar as informações individualmente para cada Plano previsto)
b) Ações de acessibilidade cultural previstas:
c) Resultados esperados:
d) Produtos gerados:

META 2 - MOSTRA ARTÍSTICA/CULTURAL Realização de exposições, apresentações teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural, contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à participação de artistas locais, mestres e mestras das culturas populares e tradicionais, grupos culturais e comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-cultural produzido pelas/os participantes do projeto. As apresentações poderão acontecer em eventos calendarizados das escolas e/ou evento agendado, em acordo com a gestão escolar.
a) Plano de Ação da meta 2 - Mostra Artística/Cultural:
Nº	Objetivos da Meta	Atividades a serem realizadas	Como serão realizadas as atividades?
1
2
3
4	*outra atividade (acrescentar outras atividades, se necessário, incluindo as respectivas linhas no quadro)
b) Ações de acessibilidade cultural previstas na Meta:
c) Resultados esperados para a Meta:
d) Produtos gerados com a realização da Meta:

META 3 - REGISTRO E DIVULGAÇÃO - Desenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais, utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas. - Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros.
a) Plano de Ação da meta 3 - Registro e Divulgação:
Nº	Objetivos da Meta	Atividades a serem realizadas	Como serão realizadas as atividades?
1
2
3
4	*outra atividade (acrescentar outras atividades, se necessário, incluindo as respectivas linhas no quadro)
b) Ações de acessibilidade cultural previstas na Meta:
c) Resultados esperados para a Meta:
d) Produtos gerados com a realização da Meta:

EQUIPE

Meta	Nome do profissional/empresa	Função no projeto	CPF/CNPJ	Pessoa negra?	Pessoa índigena?	Pessoa com deficiência?	[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex.: META 1 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO	Ex.: João Silva	Oficineiro	123456789101	Sim	Não	Sim

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

Meta	Atividade Geral	Etapa	Descrição	Início	Fim	[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex.: META 1 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO	Ex: Divulgação em escolas	Mobilização	Divulgação do projeto nas escolas do território	11/06/2024	11/12/2024

6.PLANO DE COMUNICAÇÃO

Elaborar um Plano de Comunicação e Divulgação de acordo com as ações e atividades previstas nas Metas.

Item / Peça

(o que será realizado?)

Formato / Suporte

(como é a peça? Formato, duração, suporte)

Quantidade / Período

(quantidade e unidade de medida)

Veículo / Circulação

(como e onde será utilizada a peça?)

Estratégia de divulgação

(quais serão os procedimentos para a divulgação com a peça?)

COMITÊ GESTOR

Este Edital potencializará a atuação de Pontos de Cultura para que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, com a participação de um Comitê Gestor.

O Comitê Gestor será formado para a realização das ações do projeto de forma compartilhada com o Ponto de Cultura, sendo composto por:

- no mínimo, 04 (quatro) entidades, grupos e/ou coletivos da sociedade civil (com atuação ou não na área da cultura). Não há necessidade de que tenham constituição jurídica.

- pelo menos, 01 (um) servidor público da escola em que o projeto de residência artístico-cultural será realizado.

O Comitê Gestor terá o objetivo de colaborar no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das atividades do Ponto de Cultura.

Não há necessidade de formalização de parceria com integrantes do Comitê Gestor, mas que haja o consentimento e o acordo por parte de cada um. Sugere-se que as/os integrantes realizem, no mínimo, um encontro para discussão sobre o projeto aqui apresentado.

A responsabilidade pela veracidade das informações é da entidade proponente do projeto.

7.1. Indique, abaixo, como será composto o Comitê Gestor do Ponto de Cultura:

NOME DA ENTIDADE, COLETIVO OU INSTITUIÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	SOCIEDADE CIVIL OU SERVIÇO PÚBLICO	ENDEREÇO ELETRÔNICO / REDES SOCIAIS (SE TIVER)	NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL	TELEFONE DA PESSOA RESPONSÁVEL
		sociedade civil
		sociedade civil
		sociedade civil
		sociedade civil
		serviço público

7.2. Qual papel terá o Comitê Gestor no projeto?

7.3. Como a sua atuação será organizada (frequência de encontros, metodologias etc.)?

CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO

8.1. Indique outros projetos em etapa de planejamento, execução, prestação de contas ou que já tenham sido executados com mesmo objeto ou objeto similar ao proposto neste Edital, especificando o órgão ou instituição responsável pelo apoio/financiamento, duração, período de realização, local/abrangência, atividades desenvolvidas, dentre outras informações que tenham consonância com o objeto deste projeto atual, demonstrando as ações já realizadas que comprovem 3 (três) anos de experiência no objeto proposto (ou objeto similar):

8.2. Indique a estrutura organizacional, os equipamentos e a estrutura tecnológica que o proponente possui para realizar o projeto: o espaço físico, o quadro de pessoal e as ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento de atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos do projeto proposto:

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

9.1. Inclua informações que considerar relevantes e que ainda não foram descritas nos campos deste Planejamento do Projeto, diante da especificidade do projeto e da atuação da entidade cultural:

(Local e data) _____________________,________/_______/ _______.

____________________________________________________

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural)

NOME COMPLETO

ANEXO 06 - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
Este Plano de Aplicação de Recursos deve ter consonância com o ANEXO 05– Plano de Trabalho
(Campos preenchimento obrigatório: destacados de amarelo)

Orientações:

a) Valor total do projeto deve estar exatamente igual com o disponível no Edital .

b) Preferencialmente, indicar o parâmetro de preço oficial utilizado com a referência específica do valor de cada item de despesa, conforme uma das referências abaixo:
• Tabela SalicNet – Preços da Cultura:
Link: http://sistemas.cultura.gov.br/comparar/salicnet/salicnet.php
Aba para consulta: Projetos – Itens Orçamentários – Item Orçamentário por Produto – ENTRE O VALOR MÍNIMO E O VALOR MÉDIO INDICADO.
OU
• Painel de Preços do Governo Federal:
Link: http://paineldeprecos.planejamento.gov.br/
OU
• Ata de Registro de Preços ou normativos publicados pelo estado ou municípios onde será realizada a despesa do projeto.

c) Para pagamento de custos indiretos, tributos e/ou contribuições: caso a instituição cultural opte por inserir esses custeios no Plano de Trabalho, deve-se enviar Memória de Cálculo proporcional ao custeio para o projeto (exemplos: Direitos Autorais – SBAT e ECAD, IR Retido na Fonte no caso de premiações para Pessoa Física, INSS Patronal, dentre outros).

d) Inserir as datas de início e término de cada Meta e Etapa, considerando 12 meses de vigência, contando a pré-produção, a produção e a pós-produção.

e) O período da prestação de contas (90 dias) inicia-se após o término da vigência do Termo de Compromisso Cultural.

f) Preencha os campos que estão em branco.

g) Metas: as Metas são padronizadas pelo Edital de Seleção, de acordo com o Plano de Trabalho (ANEXO 05). A entidade cultural poderá prever mais Metas, incluindo na planilha quantas linhas forem necessárias para o cumprimento do objeto do Termo de Compromisso Cultural.

h) Etapas: as Etapas devem prever todos os itens de despesa necessários para cumprir com os objetivos de cada Meta padronizada, de acordo com o Plano de Trabalho (ANEXO 05). A entidade cultural poderá prever mais Etapas, incluindo na planilha quantas linhas forem necessárias.

ENTIDADE CULTURAL:

CNPJ:

TÍTULO DO PROJETO:

Especificação / Descrição da Meta:

META 1 - FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL

VALOR TOTAL DAS METAS

ETAPAS

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES

JUSTIFICATIVA

UNID. MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

OBSERVAÇÃO:
Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo

Data de início

Data de término

R$ 0,00

1.1.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.2.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.3.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.4.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.5.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.6.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.7.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.8.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.9.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

1.10.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

Especificação / Descrição da Meta:

META 2 - MOSTRA ARTÍSTICA/CULTURAL

ETAPAS

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES

JUSTIFICATIVA

UNID. MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

OBSERVAÇÃO:
Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo

Data de início

Data de término

R$ 0,00

2.1.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.2.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.2.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.4.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.5.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.6.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.7.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.8.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.9.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

2.10.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

Especificação / Descrição da Meta:

META 3 - REGISTRO E DIVULGAÇÃO

ETAPAS

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES

JUSTIFICATIVA

UNID. MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

OBSERVAÇÃO:
Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo

Data de início

Data de término

R$ 0,00

3.1.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.2.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.3.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.4.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.5.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.6.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.7.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.8.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.9.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

3.10.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

Especificação / Descrição da Meta:

META XX - XXXXX

ETAPA

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES

JUSTIFICATIVA

UNID. MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

OBSERVAÇÃO:
Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo

Data de início

Data de término

R$ 0,00

X.1.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.2.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.3.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.4.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.5.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.6.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.7.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.8.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.9.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

X.10.

Inserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta

R$ 0,00

VALOR TOTAL DO PROJETO

R$ 0,00

ANEXO 07 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(anexar arquivo em formato PDF)

Eu, ___________________________________________________________,CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

_____________________________

DATA

_____________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

1) Este documento poderá ser substituído por outro modelo de documento, redigido de forma digital ou manuscrita, desde que contenha os mesmos dados e informações aqui solicitadas.

2) Assinatura recortada e colada não faz parte do documento.

3) Para pessoa jurídica ou grupo/coletivo sem CNPJ deverá ser anexado arquivo único, ou seja, uma autodeclaração que relacione e seja assinada por todas as pessoas autodeclaradas OU autodeclarações individuais assinadaa por cada pessoa autodeclarada, reunidas em um só arquivo.

ANEXO 08 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(anexar arquivo em formato PDF)

Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

_____________________________

DATA

____________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

1) Este documento poderá ser substituído por outro modelo de documento, redigido de forma digital ou manuscrita, desde que contenha os mesmos dados e informações aqui solicitadas.

2) Assinatura recortada e colada não faz parte do documento.

ANEXO 09 - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO

(ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO)

Nome da Entidade Cultural

_______________________________________________________________

Nome do projeto:

_____________________________________________________________

À Comissão de Seleção,

Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção/Habilitação pelos motivos abaixo:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Termos em que peço deferimento.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 202_.

____________________________________________________

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural)

NOME COMPLETO

ANEXO 10 - DECLARAÇÃO CONJUNTA

(Rubricar todas as páginas)

Eu, ___________________________ (nome da pessoa responsável pela candidatura), residente e domiciliado(a) em ___________________________ (endereço residencial do dirigente), portador(a) da Carteira de Identidade n° ___________ (nº do RG), CPF n° ___________ (nº do CPF), responsável pela apresentação da inscrição da entidade cultural ___________________________ (nome da entidade cultural, CNPJ nº ___________________________, inscrito no referido Edital de Seleção para ampliação e fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva, DECLARO:

Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

Autorizar a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição, do Termo de Compromisso Cultural e do projeto cultural;

Estar ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país;

Não me enquadrar em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção, principalmente quanto ao disposto em seu item 5 (“quem não pode participar do edital”);

Receber visita técnica e/ou participar de reunião, com a missão de acompanhar e monitorar a execução e os resultados Termo de Compromisso Cultural, caso a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e o Ministério da Cultura considerem apropriado;

Não existir plágio no projeto selecionado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;

Possuir Capacidade Gerencial, Técnica e Operacional para o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Compromisso Cultural, não ser mero intermediário na execução do projeto em epígrafe, e estar apto à execução do objeto na forma proposta;

Não ter projetos vigentes ou em análise com o mesmo objeto e/ou despesas semelhantes às pleiteadas nesta proposta em qualquer esfera do governo;

Respeitar a legislação pertinente referente à Leis Ambientais Brasileiras, mais especificamente à relacionada aos possíveis impactos ambientais (Art. 1º, da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986) para a execução do objeto da proposta e, ainda, realizar a coleta seletiva de todos os resíduos produzidos (Resolução Conama nº 275, de 25 de abril de 2001) e a limpeza do espaço físico durante e após o período de realização das ações previstas;

Realizar todas as intervenções e serviços que se fizerem necessários para promover a acessibilidade cultural e a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência durante as ações propostas, garantindo ainda exibições audiovisuais, se houver, que disponham de recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;

Disponibilizar livre acesso à população beneficiada para todas as ações propostas no projeto;

Sobre os bens remanescentes, que:

Os bens patrimoniais adquiridos deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da entidade cultural durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública.

Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da entidade cultural, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização; e

Na hipótese de extinção da entidade cultural após a vigência do instrumento celebrado, será aplicada Cláusula do Estatuto Social.

Estar ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados acima implicará na rescisão do instrumento que vier a ser celebrado e me sujeitará às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

(Local e data) _____________________,________/_______/ _______.

____________________________________________________

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural)

NOME COMPLETO

ANEXO 11 – MODELO DE DECLARAÇÕES DE INDUTORES

(anexar arquivo em formato PDF)

Na hipótese de participação dos indutores, apresentar as autodeclarações conforme o caso.

MULHER / LGBTQIAPN+/ JOVENS/ IDOSOS/ PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA/ EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL

Eu, ________________________________, de nacionalidade___________, nascida em ___/___/____, no município de______________, Estado ___________ , estado civil _____________, RG n° ________________, expedido em ___/___/____, órgão expedidor ____________, CPF nº _________, filho/a de [informar nome da mãe] ___________, DECLARO, para o fim específico de atender ao Edital [número e nome do Edital], que sou ________________(preencher com informações sobres os indutores de Gênero, LGBTQIAPN+, Jovens, Idosos, Pessoa em situação de rua, Egressos do sistema prisional, conforme Anexo IV).

(Na hipótese de pessoa física ser representante de pessoa jurídica e grupos coletivos, preencher com essas informações complementares) DECLARO que integro o [nome do grupo/coletivo] / sou sócio/dirigente da [nome da instituição/empresa] inscrita sob CNPJ n°_______________.

Declaro ser de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas para o processo de análise da condição informada por mim.

Estou ciente que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito/a às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

Local, ____ de_______ de 2024.

Assinatura

1) Este documento poderá ser substituído por outro modelo de documento, redigido de forma digital ou manuscrita, desde que contenha os mesmos dados e informações aqui solicitadas.

2) Assinatura recortada e colada não faz parte do documento.

3) Para pessoa jurídica ou grupo/coletivo sem CNPJ deverá ser anexado arquivo único, ou seja, uma autodeclaração que relacione e seja assinada por todos as pessoas autodeclaradas OU autodeclarações individuais assinada por cada pessoa autodeclarada reunidas em um só arquivo.

ANEXO 12 - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL - PONTO DE CULTURA

(Rubricar todas as páginas)

TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº XX/2024

1.FINALIDADE

O Estado da Bahia, representado pelo Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, e a ENTIDADE CULTURAL celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL - TCC, com a finalidade de executar Projeto Cultural, nos termos do Plano de Trabalho anexo, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, mediante as condições estipuladas em suas Cláusulas, nos termos da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva), da Instrução Normativa /MinC nº 08, de 11 de maio de 2016 (IN Cultura Viva).

2.IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
2.1. ENTE PÚBLICO
Razão Social
CNPJ
Endereço completo
Nome do responsável legal
Cargo
Registro Geral (RG)		CPF
Ato de nomeação
2.2. ENTIDADE CULTURAL
Razão Social
CNPJ
Endereço completo
Nome do responsável legal
Cargo
Registro Geral (RG)		CPF
Endereço completo do responsável legal

3.OBJETO
3.1. O presente Termo de Compromisso Cultural-TCC tem como objeto a execução de projeto selecionado no Edital XXX, que visa a promoção do acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, conforme Plano de Trabalho anexo.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Do [NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO]
Incumbe à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia observar as obrigações descritas na Instrução legislação de regência, e as seguintes responsabilidades: I - coordenar a gestão da PNCV, no âmbito de sua esfera de atuação; II - atuar em parceria federativa junto ao governo federal, governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e outras instituições, para efetivação dos objetivos da PNCV previstos em lei; III - realizar planejamento de desenvolvimento da PNCV, observando o Plano Nacional de Cultura e planos de cultura locais; IV - garantir recursos humanos, orçamentários, financeiros, logísticos e tecnológicos para implementação da PNCV e efetividade de seus resultados; V - desenvolver uma gestão pública compartilhada e participativa, por meio da organização e institucionalização das instâncias, fóruns e espaços de diálogos institucionais entre os partícipes da PNCV, em sua área de abrangência territorial; VI - desenvolver as ações estruturantes da PNCV por meio de políticas públicas integradas visando a promoção em uma cultura de direitos humanos e de valorização da cidadania e da diversidade artística e cultural; VII - disponibilizar e manter em funcionamento o Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito de sua esfera de atuação; VIII - fomentar ações para qualificação e formação de gestores, dirigentes de entidades culturais e outros agentes envolvidos no âmbito da PNCV; IX - dar ciência da celebração de parcerias federativas, no que couber, aos conselhos de cultura, assembleias legislativas e câmaras municipais de vereadores para efeitos de acompanhamento e fiscalização; X - promover ações de publicidade da PNCV que proporcionem controle social, transparência pública e visibilidade das ações junto à sociedade; XI - contribuir para o fortalecimento da atuação em redes territoriais, identitárias e temáticas no âmbito da PNCV; XII - realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento e análise da prestação de contas do presente TCC; XIII - realizar os procedimentos relativos à Tomada de Contas Especial, quando for o caso; XIV - cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos ao poder público conforme o disposto na Seção III da IN MinC nº 08 de 11 de maio de 2016; XV - repassar os recursos financeiros ao PONTO DE CULTURA, de acordo com a programação orçamentária e financeira do ente público, obedecendo ao cronograma financeiro constante deste instrumento e do plano de trabalho; XVI - prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do TCC antes do seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado; XVII - aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos; XVIII - comunicar aos Pontos e Pontões de Cultura a identificação de quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou pendências de ordem técnica, podendo suspender a liberação de recursos e fixar prazo de trinta dias para saneamento ou apresentação de justificativa com informações e esclarecimentos, prorrogável uma única vez por igual período. XIX - analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste TCC, na forma e prazo fixados no Decreto nº 11.453/2023 e no art. 47 da IN MinC nº 08/2016; XX - nos casos em que o PONTO DE CULTURA não apresentar o Relatório de Execução do Objeto ou o Relatório de Execução Financeira nos prazos devidos, enviar notificação exigindo que o faça no prazo máximo de trinta dias, sob pena de rejeição das contas e exigência de devolução integral dos recursos, com atualização monetária e juros; XXI - exercer, se conveniente e oportuno, a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
4.2. Da Entidade Cultural
Incumbe à Entidade Cultural observar as obrigações descritas na legislação de regência e, ainda, as seguintes responsabilidades: I - executar o projeto conforme Plano de Trabalho aprovado e produzir provas documentais sobre o andamento da execução do projeto, inclusive das alterações no Plano de Trabalho; II - cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos à entidade cultural conforme o disposto no Capítulo IV, Seção III da IN MinC nº 08 de 11 de maio de 2016; III - divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura/Governo Federal e do ENTE PÚBLICO parceiro em todos os atos de promoção e divulgação do projeto, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas, que serão disponibilizadas pela SCDC/MinC e pelo ENTE PÚBLICO parceiro, observadas as restrições vigentes em ano eleitoral, quando for o caso; IV - desenvolver uma gestão compartilhada e participativa, por meio de instâncias, fóruns e espaços de diálogos junto aos beneficiários em sua área de abrangência; V - envidar esforços visando atuar nos processos participativos instituídos pelo Sistema Nacional de Cultura-SNC (especialmente as Conferências de Cultura) e pela PNCV (especialmente as TEIAs) em âmbito local, regional e nacional; VI - estimular a participação ativa dos beneficiários da PNCV nos processos participativos instituídos no SNC e na PNCV em âmbito local, regional e nacional; VII - contribuir com a organização e funcionamento da Rede Cultura Viva e de suas instâncias, mecanismos e processos de gestão compartilhada, participação e controle social; VIII - manter seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, atendendo à chamada anual de atualização de dados; IX - dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do TCC, em sua sede e no seu sítio eletrônico, sendo vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou a empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; X - permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Instrução Normativa/MinC nº 8/2016, bem como aos locais de execução do objeto; XI - a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; XII - pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do TCC, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública concedente pelos respectivos pagamentos ou qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; XIII - prestar contas dos recursos recebidos, conforme acordado neste Termo e na forma dos atos normativos que se relacionam com o tema; XIV - guardar os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas, estando ciente de que a documentação de comprovação fiscal em princípio não será exigida, mas deve ser obtida e guardada pela entidade cultural pelo mesmo prazo, e inclusive pode ser solicitada para fins de demonstração de cumprimento de obrigações perante outras autoridades estatais, tais como os órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo do Governo Estadual ou Federal; e XV - adquirir e manter em bom estado equipamentos multimídia, direcionados à cultura digital, que contribuam com o objeto pactuado, salvo quando a Entidade declare que já possui equipamento em adequadas condições de manutenção e funcionamento, comprometendo-se a disponibilizá-lo para uso na execução da parceria.

5. DOS VALORES

Para execução das atividades previstas no Plano de Trabalho deste TCC, serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$XXXX, em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, correspondente à Nota de Empenho XXXX, de XX/XX/2023.

5.1 Da movimentação dos recursos financeiros

Os recursos referentes ao presente Termo de Compromisso Cultural, a serem desembolsados pelo Ente Público, serão depositados e geridos em conta específica de instituição financeira indicada pela entidade cultural, na Agência XXXX – Banco XXXX, na cidade XXXX, UF XX, em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma Financeiro constante do Plano de Trabalho.

5.1.1 Os recursos depositados nesta conta bancária específica, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

I - em caderneta de poupança, ou

II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública.

5.1.2 Os recursos deste Termo de Compromisso Cultural serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no objeto do TCC, vedada a sua aplicação em finalidade diversa, ainda que decorrentes de necessidade emergencial do PONTO DE CULTURA.

5.1.3 Os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser aplicados para manter o poder de compra dos recursos da parceria, bem como para ampliação ou criação de metas, durante a vigência do TCC, desde que contribuam para a execução do objeto, ou para incremento deste.

5.1.4 O uso de rendimentos para as finalidades descritas no item 5.1.3 poderá ser realizado sem autorização prévia da administração pública, desde que seja descrito no Relatório de Execução do Objeto, com motivação.

5.1.5 O remanejamento de recurso no plano de trabalho poderá ocorrer desde que:

I - seja realizado durante a vigência do TCC;

II - tenha como finalidade o cumprimento do objeto pactuado;

III - não altere o valor global do orçamento aprovado no TCC.

5.1.6 Após a conclusão, rescisão ou extinção deste TCC, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo PONTO DE CULTURA ao Ente Público, no prazo de trinta dias.

6. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

6.1. A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia realizará o acompanhamento e a avaliação da execução deste TCC, periodicamente, durante a vigência da parceria, com vistas a promover o levantamento de dados para subsidiar a avaliação da prestação de contas podendo, para tanto:

I - exigir informações técnicas (incluindo relatório fotográfico), prestações de contas parciais e/ou final a qualquer momento;

II - exigir o registro, nos sistemas institucionais indicados pelo Ministério da Cultura, das atividades provenientes da execução do TCC;

III - usar os diversos canais eletrônicos de comunicação e divulgação absorvendo informações sobre a execução do TCC e adotando providências necessárias, quando for o caso;

IV - fazer vistoria in loco (vistoria no local);

V - utilizar apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades.

6.2 A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia produzirá registros sobre suas atividades de acompanhamento e monitoramento, por meio de certidões, memórias de reunião, relatórios ou outros documentos técnicos, podendo propor à entidade cultural a reorientação das ações ou a realização de ajustes para aprimorar a execução do objeto da parceria.

6.3 Os TCCs estarão também sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação e ao acompanhamento por comissões e conselhos de políticas públicas da área cultural.

7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1 A prestação de contas será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de noventa dias após o fim da vigência do TCC, contendo:

I - relato das atividades realizadas para o cumprimento do objeto, que deve tratar sobre o alcance dos objetivos, sobre ações eventualmente realizadas para promover a acessibilidade e os desdobramentos do projeto, tendo por referência as informações constantes no plano de trabalho;

II - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir das informações constantes do plano de trabalho, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos às metas se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros;

III - material que comprove a execução de cada item de despesa e a consecução de cada uma das metas (fotos, listas de presença, vídeos, entre outros) descrito no Plano de Trabalho.

7.2 Os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pelo PONTO DE CULTURA pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas.

7.3 O prazo de apresentação do Relatório de Execução do Objeto poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação fundamentada do PONTO DE CULTURA.

7.4 Caso o Ente Público verifique que houve inadequação na execução do objeto, o PONTO DE CULTURA será notificado para apresentar Relatório de Execução Financeiro, no prazo de trinta dias, contendo:

I- relação de pagamentos, com indicação dos beneficiários desses pagamentos e identificação do item de despesa e meta relacionados a cada pagamento;

II - extrato bancário da conta do TCC, incluindo toda a movimentação desde a abertura até a última movimentação, e conciliação bancária; e

III - comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver.

7.5 O Ente Público considerará que houve inadequação na execução do objeto quando configurada uma das seguintes hipóteses:

I- quando for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas; ou

II - quando for aceita denúncia de irregularidade, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo Ente Público.

8. DOS BENS REMANESCENTES

8.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste TCC são da titularidade da Entidade Cultural celebrante e ficarão afetados ao objeto do presente TCC durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

8.2 Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da Entidade Cultural, na medida em que os bens sejam úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

8.3 Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Entidade Cultural, observados os seguintes procedimentos:

I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

8.4 Na hipótese de dissolução da Entidade Cultural durante a vigência do TCC, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.

8.5 A Entidade Cultural poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

8.6 Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o Ente Público, a critério deste, se ao término da parceria ficar constatado que a Entidade Cultural não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

8.7 A destinação dos bens remanescentes poderá ser alterada por meio da celebração de Termo Aditivo ao TCC, após solicitação fundamentada de uma das partes.

8.8 No caso de término da execução do TCC antes da manifestação sobre eventual solicitação de uma das partes de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da Entidade Cultural até a decisão do pedido.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Caso as atividades realizadas pela ENTIDADE CULTURAL com recursos públicos provenientes do Termo de Compromisso Cultural deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a ENTIDADE CULTURAL terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência do Termo de Compromisso Cultural.

9.2 - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar desde já, independente de solicitação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, todas as autorizações necessárias para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, utilize para fins de divulgação da Política Nacional de Cultura Viva, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que eventualmente decorrerem da execução deste TCC, da seguinte forma:

9.2.1 - Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.279/1996, pelo uso de produto objeto de patente, processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, desenho industrial, indicação geográfica e marcas;

9.2.2 - Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.610/1998, pelas seguintes modalidades:

I - a reprodução parcial ou integral, para fins de divulgação;

II - a tradução para qualquer idioma;

III - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

IV - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

9.3 Quando da extinção do TCC, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a ENTIDADE CULTURAL não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública.

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1 O prazo de vigência deste TCC terá início na data de assinatura das partes com duração até 02/06/2026, podendo ser prorrogado pelo dobro do tempo pactuado, mediante acordo entre as partes, excetuadas as prorrogações de ofício por atraso na liberação dos recursos.

10.2 A vigência do TCC poderá ser alterada mediante solicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência.

10.3 A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado.

11. DA RESCISÃO

11.1 É facultado ao Ente Público e à entidade cultural rescindirem este TCC, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

11.2 O Ente Público deverá rescindir este TCC caso seja cancelada a certificação simplificada do Pontão ou Pontão de Cultura, respeitados os atos jurídicos perfeitos, na forma do art. 11 da Instrução Normativa/MinC nº 8/2016.

11.3 A Entidade Cultural deverá devolver ao Ente Público os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo de trinta dias após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de adoção de medidas cabíveis para ressarcimento ao erário.

11.4 Havendo rescisão, a entidade cultural fica obrigada a prestar contas de tudo que fora executado até a data da rescisão, observado o prazo e regras da Seção 7.

12. DA PUBLICAÇÃO
O Ente Público publicará extrato deste TCC no meio oficial de publicidade da administração pública, após a assinatura, para que se inicie a produção de seus efeitos.

13. DO FORO
As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste à prévia tentativa de solução administrativa. As controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao Foro de Salvador.

14. DATA E ASSINATURAS

E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento.

(assinado eletronicamente)

NOME

CARGO

Representante legal da entidade cultural

(assinado eletronicamente)

Representante legal do órgão ou entidade pública

ANEXO 13 - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E RELAÇÃO DOS MACROTERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS DE IDENTIDADE

REGRA DE TERRITORIALIZAÇÃO

Quantitativo mínimo de vagas por territórios:

TERRITÓRIO DE IDENTIDADE	Nº MÍNIMO DE VAGAS
Irecê	01
Velho Chico	01
Chapada Diamantina	01
Sisal	01
Litoral Sul	01
Baixo Sul	01
Extremo Sul	01
Médio Sudoeste da Bahia	01
Vale do Jiquiriçá	01
Sertão do São Francisco	01
Sertão do São Francisco	01
Bacia do Paramirim	01
Sertão Produtivo	01
Piemonte do Paraguaçu	01
Bacia do Jacuípe	01
Piemonte da Diamantina	01
Semiárido Nordeste II	01
Litoral Norte e Agreste Baiano	01
Portal do Sertão	01
Sudoeste Baiano	01
Recôncavo	01
Médio Rio de Contas	01
Bacia do Rio Corrente	01
Itaparica	01
Piemonte Norte do Itapicuru	01
Metropolitano de Salvador	01
Costa do Descobrimento	01
Salvador	01

Este Edital adotará regra de territorialização para sua seleção em referência à Regionalização de Territórios e Macroterritórios de Identidade aqui discriminados, observando a seguinte proporção:

para os editais que ofertarem entre 7 e 27 vagas será previsto, no mínimo, uma vaga por macroterritório; e

para os editais que ofertarem a partir de 28 vagas será prevista, no mínimo, uma vaga por território, além de uma vaga para Salvador.

Atenção! Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para atendimento à regra de territorialização, o número de vagas remanescentes será destinado para ampla concorrência.

Atenção! Na hipótese de haver projetos aptos remanescentes, após o cumprimento da regra de distribuição por território acima descrita, serão observadas as regras de cotas do Anexo 01 e de classificação geral da ampla concorrência.

MACROTERRITÓRIOS DE IDENTIDADE

CENTRO NORTE BAIANO

Composto pelos Territórios de Identidade: Portal do Sertão, Bacia do Jacuípe, Piemonte Diamantina, Piemonte Norte Itapicuru, Piemonte Paraguaçu e Irecê.

CENTRO SUL BAIANO

Composto pelos Territórios de Identidade: Chapada Diamantina, Médio Rio de Contas, Médio Sudoeste Baiano, Sudoeste Baiano, Sertão Produtivo, Vale do Jiquiriçá e Bacia do Paramirim.

EXTREMO OESTE BAIANO

Composto pelos Territórios de Identidade: Bacia do Rio Grande e Bacia do Rio Corrente.

METROPOLITANA DE SALVADOR

Composto pelos Territórios de Identidade: Região Metropolitana de Salvador e Recôncavo Baiano.

NORDESTE BAIANO

Composto pelos Territórios de Identidade: Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal, Semiárido Nordeste II e Itaparica.

SUL BAIANO

Composto pelos Territórios de Identidade: Baixo Sul, Litoral Sul, Costa do Descobrimento e Extremo Sul.

VALE SANFRANCISCANO DA BAHIA

Composto pelos Territórios de Identidade: Velho Chico e Sertão do São Francisco.

TERRITÓRIOS DE IDENTIDADE

Território	Municípios
Irecê	América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Ipupiara, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, Uibaí, São Gabriel, Xique-Xique.
Velho Chico	Barra, Bom Jesus da Lapa, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Feira da Mata, Ibotirama, Igaporã, Malhada, Matina, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Serra do Ramalho, Sítio do Mato.
Chapada Diamantina	Abaíra, Andaraí, Barra da Estiva, Boninal, Bonito, Ibicoara, Ibitiara, Iramaia, Iraquara, Itaetê, Jussiape, Lençóis, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Mucugê, Nova Redenção, Novo Horizonte, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas, Seabra, Souto Soares, Utinga, Wagner.
Sisal	Araci, Barrocas, Biritinga, Candeal, Cansanção, Conceição do Coité, Ichu, Itiúba, Lamarão, Monte Santo, Nordestina, Queimadas, Quijingue, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, Serrinha, Teofilândia, Tucano, Valente.
Litoral Sul	Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau-Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una, Uruçuca.
Baixo Sul	Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Valença, Wenceslau Guimarães.
Extremo Sul	Alcobaça, Caravelas, Ibirapoã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda.
Médio Sudoeste da Bahia	Caatiba, Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Itororó, Macarani, Maiquinique, Nova Canaã, Potiraguá, Santa Cruz da Vitória.
Vale do Jiquiriçá	Amargosa, Brejões, Cravolândia, Elísio Medrado, Irajuba, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Lafayette Coutinho, Laje, Lajedo do Tabocal, Maracás, Milagres, Mutuípe, Nova Itarana, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra.
Sertão do São Francisco	Campo Alegre de Lourdes, Canudos, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho, Uauá.
Bacia do Rio Grande	Angical, Baianópolis, Barreiras, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa Do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão Das Neves, Santa Rita De Cássia, São Desidério, Wanderley.
Bacia do Paramirim	Boquira, Botuporã, Caturama, Érico Cardoso, Ibipitanga, Macaúbas, Paramirim, Rio do Pires.
Sertão Produtivo	Brumado, Caculé, Caetité, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiu, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tanque Novo, Urandi.
Piemonte do Paraguaçu	Boa Vista do Tupim, Iaçú, Ibiquera, Itaberaba, Itatim, Lajedinho, Macajuba, Mundo Novo, Piritiba, Rafael Jambeiro, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Tapiramutá.
Bacia do Jacuípe	Baixa Grande, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Gavião, Ipirá, Mairi, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Quixabeira, Riachão do Jacuípe, São José do Jacuípe, Serra Preta, Várzea da Roça, Várzea do Poço.
Piemonte da Diamantina	Caém, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Saúde, Serrolândia, Umburanas, Várzea Nova.
Semiárido Nordeste II	Adustina, Antas, Banzaê, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá Euclides da Cunha, Fátima, Heliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Santa Brígida, Sítio do Quinto.
Litoral Norte e Agreste Baiano	Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Crisópolis, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Itapicuru, Jandaíra, Olindina, Ouriçangas, Pedrão, Rio Real, Sátiro Dias.
Portal do Sertão	Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estêvão, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho, Teodoro Sampaio, Terra Nova.
Sudoeste Baiano	Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal, Vitória da Conquista.
Recôncavo	Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das Almas, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Maragogipe, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Félix, Sapeaçu, Saubara, Varzedo.
Médio Rio de Contas	Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Nova, Dário Meira, Gongogi, Ibirataia, Ipiaú, Itagi, Itagibá, Itamari, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá, Ubatã.
Bacia do Rio Corrente	Brejolândia, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Jaborandi, Santa Maria da Vitória, Santana, São Felix Do Coribe, Serra Dourada, Tabocas do Brejo Velho.
Itaparica	Abaré, Chorrochó, Glória, Macururé, Paulo Afonso, Rodelas.
Piemonte Norte do Itapicuru	Andorinha, Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Filadélfia, Jaguarari, Pindobaçu, Ponto Novo, Senhor do Bonfim.
Metropolitano de Salvador	Camaçari, Candeias, Dias D`Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, Salvador, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.
Costa do Descobrimento	Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.

ANEXO 14 - RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO CULTURA E EDUCAÇÃO DE PONTO A PONTO

	NTE		MUNICÍPIO	COD. MEC	UNIDADE ESCOLAR
1	IRECÊ	1	IRECE	29064120	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ
2	IRECÊ	1	XIQUE-XIQUE	29041333	CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM RECURSOS NATURAIS DO CENTRO BAIANO
3	VELHO CHICO	2	IBOTIRAMA	29038820	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA ODONTINA LARANJEIRA DE SOUZA
4	VELHO CHICO	2	PARATINGA	29425395	COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO BRANDÃO - TEMPO INTEGRAL
5	CHAPADA DIAMANTINA	3	BARRA DA ESTIVA	29385253	COLÉGIO ESTADUAL NERCY ANTONIO DUARTE
6	CHAPADA DIAMANTINA	3	IRAQUARA	29063299	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL DE IRAQUARA
7	CHAPADA DIAMANTINA	3	SEABRA	29220076	COLÉGIO ESTADUAL DE SEABRA - TEMPO INTEGRAL
8	SISAL	4	ARACI	29135710	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO SISAL II
9	SISAL	4	SERRINHA	29432235	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO SISAL
10	SISAL	4	TUCANO	29124212	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL DE TUCANO
11	LITORAL SUL	5	ILHEUS	29301483	CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO CHOCOLATE NELSON SCHAUN
12	LITORAL SUL	5	ILHEUS	29302293	COLÉGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL PROF CARLOS ROBERTO ARLEO BARBOSA
13	LITORAL SUL	5	ITABUNA	29304296	CENTRO INTEGRADO OSCAR MARINHO FALCAO - CIOMF - TEMPO INTEGRAL
14	LITORAL SUL	5	ITABUNA	29306205	COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR ADEUM HILARIO SAUER - TEMPO INTEGRAL
15	BAIXO SUL	6	VALENCA	29290732	CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL EM SAÚDE DO LESTE BAIANO
16	BAIXO SUL	6	ITUBERÁ	29287235	ANEXO - COLÉGIO ESTADUAL IDELZITO ELOY DE ABREU
17	BAIXO SUL	6	VALENÇA	29460646	COLÉGIO ESTADUAL BERNARDO BISPO DOS SANTOS - DISTRITO DE JIQUIRIÇA - COMUNIDADE QUILOMBOLA
18	EXTREMO SUL	7	ITAMARAJU	29446651	COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA AURIVALDINA JOAZEIRO - TEMPO INTEGRAL
19	EXTREMO SUL	7	NOVA VICOSA	29325803	COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JANE ASSIS PEIXOTO - DISTRITO POSTO DA MATA
20	EXTREMO SUL	7	TEIXEIRA DE FREITAS	29368219	COLEGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS - TEMPO INTEGRAL
21	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	8	ITAPETINGA	29394341	COLEGIO MODELO LUIS EDUARDO MAGALHAES
22	VALE DO JIQUIRIÇÁ	9	AMARGOSA	29222710	COLÉGIO ESTADUAL SANTA BERNADETE - TEMPO INTEGRAL
23	VALE DO JIQUIRIÇÁ	9	CRAVOLANDIA	29429129	COLÉGIO ESTADUAL DE CRAVOLÂNDIA - TEMPO INTEGRAL
24	VALE DO JIQUIRIÇÁ	9	LAJE	29447690	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL RUY JOSÉ DE ALMEIDA
25	VALE DO JIQUIRIÇÁ	9	PLANALTINO	29234913	COLEGIO ESTADUAL MANOEL JOSE DE ANDRADE
26	SERTÃO DO SÃO FRANCISCO	10	CURACA	29023688	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MARIA DE ALMEIDA ARAÚJO - TEMPO INTEGRAL
27	SERTÃO DO SÃO FRANCISCO	10	JUAZEIRO	29024641	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
28	SERTÃO DO SÃO FRANCISCO	10	JUAZEIRO	29390737	COLEGIO MODELO LUIS EDUARDO MAGALHAES - TEMPO INTEGRAL
29	SERTÃO DO SÃO FRANCISCO	10	PILAO ARCADO	29029732	COLÉGIO ESTADUAL SOFIA MASCARENHAS
30	BACIA DO RIO GRANDE	11	BARREIRAS	29000840	COLEGIO ESTADUAL ANTONIO GERALDO
31	BACIA DO RIO GRANDE	11	LUIS EDUARDO MAGALHAES	29379423	COLEGIO ESTADUAL MIMOSO DO OESTE - TEMPO INTEGRAL
32	BACIA DO PARAMIRIM	12	BOQUIRA	29384400	COLEGIO ESTADUAL DE BOQUIRA - TEMPO INTEGRAL
33	BACIA DO PARAMIRIM	12	MACAUBAS	29208297	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DA BACIA DO PARAMIRIM
34	SERTÃO PRODUTIVO	13	BRUMADO	29256089	COLEGIO ESTADUAL DE BRUMADO - TEMPO INTEGRAL
35	SERTÃO PRODUTIVO	13	CAETITE	29242290	INSTITUTO DE EDUCACAO ANISIO TEIXEIRA - TEMPO INTEGRAL
36	SERTÃO PRODUTIVO	13	CAETITE	29428394	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO SERTAO PRODUTIVO
37	SERTÃO PRODUTIVO	13	CAETITÉ	29433568	COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO PEDRO ATANASIO GARCIA - DISTRITO DE MANIACU - TEMPO INTEGRAL
38	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	14	IACU	29082234	COLEGIO ESTADUAL LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS - TEMPO INTEGRAL
39	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	14	ITABERABA	29393949	COLEGIO MODELO LUIS EDUARDO MAGALHAES - TEMPO INTEGRAL
40	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	14	ITATIM	29581605	COLÉGIO ESTADUAL GEOVÂNIA NOGUEIRA NUNES
41	BACIA DO JACUÍPE	15	CAPIM GROSSO	29069580	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA BACIA DO JACUÍPE III-EDNA DALTRO - TEMPO INTEGRAL
42	BACIA DO JACUÍPE	15	IPIRA	29101484	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA BACIA DO JACUÍPE PROFESSOR LUIZ CARLOS ARAÚJO
43	PIEMONTE DE DIAMANTINA II	16	JACOBINA	29070350	CENTRO EDUCACIONAL DEOCLECIANO BARBOSA DE CASTRO - TEMPO INTEGRAL
44	PIEMONTE DE DIAMANTINA II	16	OUROLANDIA	29075874	COLEGIO ESTADUAL DE OUROLANDIA - TEMPO INTEGRAL
45	SEMIÁRIDO NORDESTE II	17	EUCLIDES DA CUNHA	29117240	EDUCANDARIO OLIVEIRA BRITO
46	SEMIÁRIDO NORDESTE II	17	NOVA SOURE	29407834	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL SERTAO DA NATUBA DE NOVA SOURE
47	SEMIÁRIDO NORDESTE II	17	RIBEIRA DO POMBAL	29428530	COLÉGIO CENTRAL DE RIBEIRA DO POMBAL
48	SEMIÁRIDO NORDESTE II	17	BANZAÊ	29463980	COLÉGIO ESTADUAL INDIGENA KIRIRI INDIO FELIZ - ALDEIA CAJAZEIRA
49	SEMIÁRIDO NORDESTE II	17	RIBEIRA DO POMBAL	29398940	COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO JOÃO MARQUES DA SILVA - POVOADO DE BARROCÃO
50	LITORAL NORTE AGRESTE BAIANO	18	ALAGOINHAS	29150310	COLEGIO ESTADUAL BRAZILINO VIEGAS
51	LITORAL NORTE AGRESTE BAIANO	18	ESPLANADA	29373280	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL CELINA SARAIVA
52	LITORAL NORTE AGRESTE BAIANO	18	RIO REAL	29153964	COLEGIO ESTADUAL DOUTOR JOSE CARVALHO BAPTISTA
53	PORTAL DO SERTÃO	19	AMELIA RODRIGUES	29157803	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL AMELIA RODRIGUES
54	PORTAL DO SERTÃO	19	ANTONIO CARDOSO	29090350	COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO GENIVALDO DE ALMEIDA BRANDAO - TEMPO INTEGRAL
55	PORTAL DO SERTÃO	19	FEIRA DE SANTANA	29096243	INSTITUTO DE EDUCACAO DE TEMPO INTEGRAL GASTAO GUIMARAES
56	PORTAL DO SERTÃO	19	FEIRA DE SANTANA	29093279	COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR LUIZ VIANA FILHO
57	PORTAL DO SERTÃO	19	IRARA	29103290	COLEGIO ESTADUAL JOAQUIM INACIO DE CARVALHO - TEMPO INTEGRAL
58	PORTAL DO SERTÃO	19	ANTÔNIO CARDOSO	29090350	COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO GENIVALDO DE ALMEIDA BRANDAO - TEMPO INTEGRAL
59	SUDOESTE BAIANO	20	PLANALTO	29275474	COLEGIO ESTADUAL DE PLANALTO - TEMPO INTEGRAL
60	SUDOESTE BAIANO	20	POCOES	29276411	COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ROBERTO SANTOS - TEMPO INTEGRAL
61	SUDOESTE BAIANO	20	VITORIA DA CONQUISTA	29456479	COLEGIO ESTADUAL CAMILO DE JESUS LIMA - TEMPO INTEGRAL
62	RECÔNCAVO	21	CRUZ DAS ALMAS	29165253	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RECONCAVO II ALBERTO TORRES
63	RECÔNCAVO	21	GOVERNADOR MANGABEIRA	29166314	COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR EDGARD SANTOS - TEMPO INTEGRAL
64	RECÔNCAVO	21	MARAGOGIPE	29167388	COLÉGIO ESTADUAL GERHARD MEYER SUERDIECK
65	RECÔNCAVO	21	SANTO AMARO	29170583	CENTRO EDUCACIONAL TEODORO SAMPAIO - TEMPO INTEGRAL
66	RECÔNCAVO	21	SANTO ANTONIO DE JESUS	29171601	COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MENEZES
67	RECÔNCAVO	21	CACHOEIRA	29163234	COLÉGIO ESTADUAL QUILOMBOLA DE TEMPO INTEGRAL DA BACIA DO IGUAPE
68	MÉDIO RIO DE CONTAS	22	IPIAU	29303354	COLÉGIO ESTADUAL DE IPIAÚ - TEMPO INTEGRAL
69	MÉDIO RIO DE CONTAS	22	JEQUIE	29228549	COLÉGIO ESTADUAL DE JEQUIÉ - TEMPO INTEGRAL
70	MÉDIO RIO DE CONTAS	22	JEQUIE	29229529	CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REGIS PACHECO
71	MÉDIO RIO DE CONTAS	22	JEQUIÉ	29229294	COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MILTON SANTOS - COMUNIDADE QUILOMBOLA
72	BACIA DO RIO CORRENTE	23	CORRENTINA	29013275	COLEGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS - TEMPO INTEGRAL
73	ITAPARICA	24	ABARE	29032539	COLEGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO DE ABARE - TEMPO INTEGRAL
74	ITAPARICA	24	GLORIA	29034205	COLEGIO ESTADUAL REIS MAGALHAES - TEMPO INTEGRAL
75	ITAPARICA	24	PAULO AFONSO	29034965	COLEGIO ESTADUAL CARLINA BARBOSA DE DEUS - TEMPO INTEGRAL
76	ITAPARICA	24	RODELAS	29423708	COLÉGIO ESTADUAL INDÍGENA CAPITÃO FRANCISCO RODELAS -ALDEIA TUXÁ
77	PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU	25	CAMPO FORMOSO	29050057	COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA HILDA MONTEIRO MENEZES - TEMPO INTEGRAL
78	PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU	25	JAGUARARI	29419468	CENTRO TERRITORIAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU - TEMPO INTEGRAL
79	PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU	25	SENHOR DO BONFIM	29055385	CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL PROF. PAULO BATISTA MACHADO
80	PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU	25	CAMPO FORMOSO	29470579	COLÉGIO ESTADUAL QUILOMBOLA LUIS JOSE DOS SANTOS - DISTRITO DE LAGE DOS NEGROS - TEMPO INTEGRAL
81	SALVADOR / RMS	26	CAMACARI	29175518	COLEGIO ESTADUAL JOSE DE FREITAS MASCARENHAS
82	SALVADOR / RMS	26	ITAPARICA	29177812	COLEGIO ESTADUAL DEMOCRATICO JUTAHY MAGALHAES
83	SALVADOR / RMS	26	LAURO DE FREITAS	29178320	COLEGIO ESTADUAL ALFREDO AGOSTINHO DE DEUS
84	SALVADOR / RMS	26	LAURO DE FREITAS	29178550	COLÉGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL DE PORTAO
85	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29842727	COLÉGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL SÃO DANIEL COMBONI
86	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29336473	COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS ALBERTO CERQUEIRA
87	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29189012	COLEGIO ESTADUAL DOUTOR AILTON PINTO DE ANDRADE
88	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29182174	COLEGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL PROF PEDRO PAULO MARQUES E MARQUES
89	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29336627	COLEGIO ESTADUAL DAVID MENDES PEREIRA
90	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29181526	COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE COSTA E SILVA
91	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29467934	COLEGIO ESTADUAL DE NOVA ESPERANCA
92	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29404274	COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NOEMIA REGO - TEMPO INTEGRAL
93	SALVADOR / RMS	26	SALVADOR	29404304	COLÉGIO ESTADUAL VILA CANARIA - TEMPO INTEGRAL
94	SALVADOR / RMS	26	VERA CRUZ	29202604	COLEGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JULIO VIRGINIO DE SANTANA - TEMPO INTEGRAL
95	SALVADOR / RMS	26	SIMOES FILHO	29201632	CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL EM SERVICOS E PROCESSOS INDUSTRIAIS IRMA DULCE
96	SALVADOR / RMS	26	SIMOES FILHO	29201390	COLEGIO ESTADUAL ALBERTO SILVA
97	SALVADOR / RMS	26	SAO FRANCISCO DO CONDE	29200482	COLEGIO ESTADUAL MARTINHO SALLES BRASIL - TEMPO INTEGRAL
98	COSTA DO DESCOBRIMENTO	27	EUNAPOLIS	29318220	COMPLEXO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE EUNAPOLIS - CIE DE EUNAPOLIS - TEMPO INTEGRAL
99	COSTA DO DESCOBRIMENTO	27	ITABELA	29320623	COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE
100	COSTA DO DESCOBRIMENTO	27	PORTO SEGURO	29422345	COLÉGIO ESTADUAL DE PORTO SEGURO - TEMPO INTEGRAL
101	COSTA DO DESCOBRIMENTO	27	SANTA CRUZ DE CABRÁLIA	29397707	COLÉGIO ESTADUAL INDÍGENA COROA VERMELHA - ALDEIA COROA VERMELHA - TEMPO INTEGRAL